Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, castigado por chuvas torrenciais que causaram graves enchentes, aprovou lei complementar estadual de iniciativa parlamentar que instituiu empréstimo compulsório sobre a aquisição de veículos automotores no território estadual, vinculando os recursos obtidos ao combate dos efeitos das enchentes. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A iniciativa da lei que instituiu o empréstimo compulsório é privativa do chefe do Poder Executivo.
- B.O empréstimo compulsório necessita de lei complementar estadual para sua instituição.
- C.O Estado não pode instituir empréstimos compulsórios.
- D.A vinculação da receita de empréstimos compulsórios é inconstitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão versa sobre a competência tributária para a instituição de empréstimos compulsórios. De acordo com o sistema tributário nacional estabelecido pela Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios é exclusiva e indelegável da União. Portanto, Estados, Municípios e o Distrito Federal carecem de competência constitucional para criar tal tributo, tornando qualquer lei estadual nesse sentido flagrantemente inconstitucional. A alternativa A está incorreta pois a falha não é de iniciativa, mas de competência do ente federado. A alternativa B está incorreta porque a lei complementar exigida deve ser de âmbito federal. A alternativa D está incorreta pois a Constituição exige expressamente que a receita do empréstimo compulsório seja vinculada à despesa que motivou sua criação.
Base legal
Conforme o Artigo 148 da Constituição Federal de 1988, a competência para instituir empréstimos compulsórios pertence exclusivamente à União, devendo ser exercida obrigatoriamente mediante Lei Complementar. O texto constitucional prevê que tal tributo pode ser instituído para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública (como no caso das enchentes citadas) ou guerra externa, bem como para investimentos urgentes de relevante interesse nacional. Além disso, o parágrafo único do mesmo artigo determina que a aplicação dos recursos provenientes do empréstimo compulsório deve ser vinculada à despesa que fundamentou sua instituição, contrariando a tese de que a vinculação seria inconstitucional.