Enunciado
O Município X instituiu taxa a ser cobrada, exclusivamente, sobre o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo e resíduos provenientes de imóveis. A igreja ABC, com sede no Município X, foi notificada da cobrança da referida taxa. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.
- B.A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.
- C.A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.
- D.A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a D. Primeiramente, a imunidade tributaria conferida aos templos de qualquer culto restringe-se aos impostos, nao alcancando as taxas. Portanto, a Igreja ABC nao e imune a cobranca de taxas. Em segundo lugar, o Supremo Tribunal Federal ja pacificou o entendimento de que a taxa cobrada exclusivamente em razao dos servicos publicos de coleta, remocao e tratamento ou destinacao de lixo ou residuos provenientes de imoveis e constitucional, pois atende aos requisitos de especificidade e divisibilidade. As demais alternativas estao incorretas porque: a letra A confunde a imunidade de impostos com taxas; a letra B contraria o entendimento sumulado do STF sobre a especificidade e divisibilidade do servico de coleta domiciliar de lixo; e a letra C nega a competencia constitucional dos Municipios para instituir taxas.
Base legal
A fundamentacao legal baseia-se no artigo 150, inciso VI, alinea b, da Constituicao Federal, que estabelece a imunidade tributaria para templos de qualquer culto apenas em relacao aos impostos, nao abrangendo as taxas. Alem disso, a Sumula Vinculante 19 do Supremo Tribunal Federal dispoe expressamente que a taxa cobrada exclusivamente em razao dos servicos publicos de coleta, remocao e tratamento ou destinacao de lixo ou residuos provenientes de imoveis nao viola o artigo 145, inciso II, da Constituicao Federal, confirmando sua constitucionalidade por se tratar de servico especifico e divisivel.