Enunciado
O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado. A lei ordinária em questão é
Alternativas
- A.integralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
- B.parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
- C.parcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
- D.integralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o conflito aparente entre lei complementar e lei ordinária. No ordenamento jurídico brasileiro, a hierarquia entre essas normas é determinada pela matéria tratada (critério material). Se uma lei complementar disciplina um assunto que a Constituição Federal não reservou expressamente a esse tipo de ato normativo, ela é considerada 'materialmente ordinária'. Como a instituição de taxas e a definição de seus elementos quantitativos (alíquota e base de cálculo) não exigem lei complementar (conforme o art. 145, II, da CF/88), a lei complementar que as instituiu pode ser validamente alterada por uma lei ordinária posterior, pois não há reserva constitucional para o tema.
Base legal
De acordo com o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a lei complementar que trata de matéria própria de lei ordinária pode ser revogada ou alterada por esta última, uma vez que a forma (lei complementar) não prevalece sobre a natureza da matéria. O artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, atribui a competência para instituir taxas sem exigir lei complementar. Complementarmente, o artigo 97 do Código Tributário Nacional estabelece que a fixação de alíquota e base de cálculo depende de lei, sem especificar a necessidade de rito complementar, o que autoriza o uso da lei ordinária.