Enunciado
O Estado Alfa, por meio de lei ordinária estadual, fixou a taxa dos juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários não pagos no vencimento, em valor inferior àquela aplicada por legislação federal para os créditos tributários da União. Diante desse cenário, o Estado Alfa:
Alternativas
- A.não poderia tratar do tema por lei ordinária, sendo exigível lei complementar estadual;
- B.não poderia por lei local aplicar taxas de juros de mora diferentes daquelas previstas para os mesmos fins na União;
- C.não poderia ter contrariado a fixação da taxa de juros de mora expressamen te prevista no Código Tributário Nacional;
- D.poderia fixar tal taxa de juros de mora diferenciada por lei ordinária estadual;
- E.poderia fixar tal taxa de juros, desde que com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina FGV Conhecimento Juiz Substituto Њ Tipo 1 ̶ Branca – Página 25
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois o art. 161, §1º, do CTN prevê juros de mora de 1% ao mês apenas “se a lei não dispuser de modo diverso”, permitindo que lei do ente tributante fixe taxa distinta; sendo matéria de legislação tributária ordinária, não há exigência de lei complementar estadual.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, porque a fixação de juros de mora sobre crédito tributário pode ser feita por lei ordinária do ente competente, não dependendo de lei complementar estadual. B) Errada, pois Estados podem disciplinar juros de mora de seus créditos tributários por lei local, sobretudo quando a taxa não supera os parâmetros federais aplicáveis. C) Errada, porque o CTN não fixa taxa imutável: o art. 161, §1º, admite expressamente disposição legal diversa. D) Correta, conforme o gabarito oficial, pois a lei ordinária estadual pode estabelecer taxa de juros de mora diferenciada para os créditos tributários estaduais. E) Errada, pois a fixação de juros moratórios de créditos tributários estaduais não depende de autorização do CONFAZ, órgão ligado à política fazendária e a convênios especialmente relevantes em matéria de ICMS.
Por que as demais estão erradas: A) Errada, porque a fixação de juros de mora sobre crédito tributário pode ser feita por lei ordinária do ente competente, não dependendo de lei complementar estadual. B) Errada, pois Estados podem disciplinar juros de mora de seus créditos tributários por lei local, sobretudo quando a taxa não supera os parâmetros federais aplicáveis. C) Errada, porque o CTN não fixa taxa imutável: o art. 161, §1º, admite expressamente disposição legal diversa. D) Correta, conforme o gabarito oficial, pois a lei ordinária estadual pode estabelecer taxa de juros de mora diferenciada para os créditos tributários estaduais. E) Errada, pois a fixação de juros moratórios de créditos tributários estaduais não depende de autorização do CONFAZ, órgão ligado à política fazendária e a convênios especialmente relevantes em matéria de ICMS.
Base legal
CTN, art. 161, §1º: se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. STF, Tema 1062 da repercussão geral: é legítima a incidência de juros de mora sobre créditos tributários estaduais, desde que observados limites não superiores aos aplicáveis aos tributos federais.