Enunciado
O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A ação correta a ser manejada seria a ação anulatória tributária.
- B.O novo imposto só pode ser criado por meio de uma lei complementar municipal, e não por mera lei ordinária.
- C.A anterioridade nonagesimal não foi obedecida, pois a lei apenas entraria em vigor 90 dias após 01/01/2026.
- D.O Município Alfa não pode criar esse novo imposto, por não estar compreendido em sua competência tributária constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da Questão:
A questão trata da competência tributária municipal e da possibilidade de criação de novos impostos.
Por que a alternativa 'd' está correta?
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição rígida de competências tributárias. Os Municípios possuem competência exaustiva para instituir apenas os impostos previstos no Art. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A competência para criar 'novos impostos' (competência residual) pertence exclusivamente à União, mediante lei complementar, conforme o Art. 154, I. Portanto, o Município Alfa não possui competência constitucional para criar um imposto sobre autorizações de localização, o que torna a lei inconstitucional por vício de competência.
Por que as outras estão incorretas?
A questão trata da competência tributária municipal e da possibilidade de criação de novos impostos.
Por que a alternativa 'd' está correta?
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma repartição rígida de competências tributárias. Os Municípios possuem competência exaustiva para instituir apenas os impostos previstos no Art. 156 (IPTU, ITBI e ISS). A competência para criar 'novos impostos' (competência residual) pertence exclusivamente à União, mediante lei complementar, conforme o Art. 154, I. Portanto, o Município Alfa não possui competência constitucional para criar um imposto sobre autorizações de localização, o que torna a lei inconstitucional por vício de competência.
Por que as outras estão incorretas?
- Alternativa 'a': A ação declaratória é adequada quando se busca o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária antes do lançamento. A anulatória pressupõe um lançamento já efetuado, o que não ocorreu.
- Alternativa 'b': Nem mesmo por lei complementar o Município poderia criar esse imposto, pois a competência residual é exclusiva da União.
- Alternativa 'c': Embora a anterioridade seja um limite ao poder de tributar, o vício principal e intransponível aqui é a falta de competência federativa para a criação do imposto em si.
Base legal
Fundamento: Art. 154, I e Art. 156 da CF
Segundo o art. 156 da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir impostos é limitada ao IPTU, ITBI e ISS. Segundo o art. 154, I da CF, a competência residual para instituir impostos não previstos na Constituição (novos impostos) é exclusiva da União, exigindo-se, para tanto, a edição de lei complementar e a observância da não-cumulatividade.
Segundo o art. 156 da Constituição Federal, a competência dos Municípios para instituir impostos é limitada ao IPTU, ITBI e ISS. Segundo o art. 154, I da CF, a competência residual para instituir impostos não previstos na Constituição (novos impostos) é exclusiva da União, exigindo-se, para tanto, a edição de lei complementar e a observância da não-cumulatividade.