Enunciado
Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.
- B.O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.
- C.Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.
- D.Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão aborda a competência tributária dos Estados para a instituição do IPVA e os limites interpretativos do conceito de "veículo automotor".
A questão aborda a competência tributária dos Estados para a instituição do IPVA e os limites interpretativos do conceito de "veículo automotor".
- Por que a "b" está correta? Conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), o IPVA (Art. 155, III, CF/88) incide exclusivamente sobre veículos automotores terrestres. O STF entende que o constituinte, ao criar o IPVA para substituir a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU), manteve a restrição aos veículos que circulam em vias terrestres. Portanto, embarcações (como a unidade flutuante citada) e aeronaves não estão sujeitas a este imposto.
- Por que a "a" está incorreta? A Constituição não traz uma proibição expressa (imunidade) sobre veículos aquáticos. O que ocorre é uma interpretação restritiva do campo de incidência do imposto feita pelo Judiciário, baseada na gênese do tributo.
- Por que a "c" está incorreta? A questão não é de reserva de lei complementar, mas sim de falta de competência material do Estado para tributar bens que não sejam veículos terrestres por meio do IPVA.
- Por que a "d" está incorreta? Não existe uma "exceção constitucional" textual para esse caso. A não incidência decorre da interpretação do alcance do termo "veículo automotor" contido na competência tributária estadual.
Base legal
Fundamento: Art. 155, III, da CF/88 e Jurisprudência do STF (RE 379.572 e ADI 128)
Segundo o art. 155, III da Constituição Federal, interpretado sistematicamente pelo Supremo Tribunal Federal, a competência dos Estados para instituir o IPVA limita-se aos veículos automotores terrestres, não alcançando embarcações ou aeronaves, independentemente de possuírem propulsão própria.
Segundo o art. 155, III da Constituição Federal, interpretado sistematicamente pelo Supremo Tribunal Federal, a competência dos Estados para instituir o IPVA limita-se aos veículos automotores terrestres, não alcançando embarcações ou aeronaves, independentemente de possuírem propulsão própria.