Enunciado
Uma força tarefa integrada pelo MPRJ realizou uma investigação acerca de atividades ilícitas realizadas por organizações criminosas na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro. A investigação constatou a invasão de i móveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força - tarefa, o Município res olveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas. Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
Alternativas
- A.Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o proprietário do imóvel junto ao Registro de Imóveis competente.
- B.Realizar o lançamento do IPTU, tendo como contribuinte o grupo criminoso invasor identificado pela força - tarefa.
- C.Realizar o lançamento do IPTU, cons iderando que o tributo não pode ser lançado como sanção de ato ilícito.
- D.Realizar o lançamento do IPTU, individualizando como contribuintes os compradores e possuidores atuais de cada unidade imobiliária existente.
- E.Realizar o lançamento do IPTU, con siderando a ausência de aprovação urbanística pelo Município.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, nos termos do Art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título. Os adquirentes das unidades residenciais exercem a posse com animus domini, devendo o imposto ser lançado de forma individualizada para cada unidade fática existente, independentemente da regularidade urbanística do empreendimento.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o proprietário constante no Registro de Imóveis perdeu os atributos da propriedade (posse e fruição) devido à invasão consolidada, não podendo mais figurar como sujeito passivo do IPTU segundo a jurisprudência do STJ.
A alternativa B está incorreta porque o grupo criminoso não detém mais a posse das unidades, tendo-a alienado aos moradores de baixa renda, que passaram a exercer a posse com animus domini.
A alternativa C está incorreta porque a cobrança do IPTU não constitui sanção por ato ilícito (o que violaria o Art. 3º do CTN), mas sim tributação sobre o fato gerador da posse, aplicando-se o princípio do pecunia non olet (Art. 118, I, do CTN).
A alternativa E está incorreta porque a ausência de aprovação urbanística ou a irregularidade do loteamento não impede a incidência do IPTU, haja vista que a obrigação tributária surge com a situação de fato da posse ou propriedade, independentemente da regularidade administrativa do imóvel.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque o proprietário constante no Registro de Imóveis perdeu os atributos da propriedade (posse e fruição) devido à invasão consolidada, não podendo mais figurar como sujeito passivo do IPTU segundo a jurisprudência do STJ.
A alternativa B está incorreta porque o grupo criminoso não detém mais a posse das unidades, tendo-a alienado aos moradores de baixa renda, que passaram a exercer a posse com animus domini.
A alternativa C está incorreta porque a cobrança do IPTU não constitui sanção por ato ilícito (o que violaria o Art. 3º do CTN), mas sim tributação sobre o fato gerador da posse, aplicando-se o princípio do pecunia non olet (Art. 118, I, do CTN).
A alternativa E está incorreta porque a ausência de aprovação urbanística ou a irregularidade do loteamento não impede a incidência do IPTU, haja vista que a obrigação tributária surge com a situação de fato da posse ou propriedade, independentemente da regularidade administrativa do imóvel.
Base legal
Artigos 32, 34, e 118, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).