Enunciado
No ano de 2018, João, residente no Estado do Rio de Janeiro, resolveu doar a nua - propriedade de dois imóveis de igual valor, sendo um para cada filho, Pedro e José, ambos residentes no Rio de Janeiro, reservando para si o usufruto vitalício dos bens. Em 2021, João resolveu extinguir voluntariamente o usufruto do imóvel doado a Pedro. E em 2022, João faleceu, momento em que foi extinto também o usufruto vitalício do imóvel doado a José. Quanto ao Imposto de Transmissão Causa Mortis ou por Doação (ITCMD) aplicável ao caso, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O ITCMD incide apenas no momento da extinção dos usufrutos, pois foi quando ocorreu a consolidação da propriedade plena dos imóveis.
- B.A doação com reserva de usufruto está isenta do ITCMD, já que não há transmissão total da propriedade. Na extinção do usufruto do imóvel de Pedro, haverá a incidência do imposto, enquanto na extinção do usufruto do imóvel de José o imposto não incidir á.
- C.O ITCMD incide na doação da nua - propriedade e também na extinção do usufruto por falecimento, não incidindo, porém, na extinção voluntária do usufruto do imóvel doado a Pedro.
- D.O ITCMD incide na doação da nua - propriedade, bem como na extinção vol untária do usufruto do imóvel de Pedro, mas não incide na extinção do usufruto por falecimento, no caso do imóvel de José.
- E.O ITCMD incide apenas uma vez, na doação de ambas as nua - propriedades, mas não incidirá nas extinções dos usufrutos, ainda que vo luntária ou por falecimento.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque o fato gerador do ITCMD é a transmissão da propriedade (no caso, a doação da nua-propriedade), que ocorre uma única vez no momento do ato de liberalidade. A posterior extinção do usufruto, seja de forma voluntária (renúncia) ou por morte do usufrutuário, não constitui nova transmissão de bens ou direitos, mas mera consolidação da propriedade plena na pessoa do nu-proprietário, razão pela qual não há nova incidência do imposto.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o ITCMD incide no momento da transmissão da nua-propriedade (doação), e não apenas na extinção dos usufrutos.
B) A alternativa B está incorreta porque a doação com reserva de usufruto é tributada pelo ITCMD sobre o valor da nua-propriedade, não havendo isenção, e a extinção do usufruto não sofre incidência tributária.
C) A alternativa C está incorreta ao afirmar que o ITCMD incide na extinção do usufruto por falecimento, visto que a consolidação da propriedade plena não configura novo fato gerador do imposto.
D) A alternativa D está incorreta porque prevê a incidência do imposto na extinção voluntária do usufruto, o que é indevido, pois a extinção do gravame não caracteriza transmissão de bem.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o ITCMD incide no momento da transmissão da nua-propriedade (doação), e não apenas na extinção dos usufrutos.
B) A alternativa B está incorreta porque a doação com reserva de usufruto é tributada pelo ITCMD sobre o valor da nua-propriedade, não havendo isenção, e a extinção do usufruto não sofre incidência tributária.
C) A alternativa C está incorreta ao afirmar que o ITCMD incide na extinção do usufruto por falecimento, visto que a consolidação da propriedade plena não configura novo fato gerador do imposto.
D) A alternativa D está incorreta porque prevê a incidência do imposto na extinção voluntária do usufruto, o que é indevido, pois a extinção do gravame não caracteriza transmissão de bem.
Base legal
Art. 155, I, da Constituição Federal; Art. 35 do Código Tributário Nacional; e jurisprudência consolidada do STJ e do TJRJ (Súmula 329 do STF e Lei Estadual do RJ nº 7.174/2015).