Enunciado
Em ação judicial proposta contra o Estado X, uma empresa consumidora de grande porte questionou a alíquota de ICMS de 25% aplicada sobre o consumo de energia elétrica, sob o argumento de que a energia elétrica é bem essencial e que a alíquota aplicada excede a incidente sobre as operações em geral (fixada no Estado X em 18%). O Estado X, por sua vez, defende que o princípio da seletividade é facultativo e que o consumo elevado da empresa justifica a tributação mais gravosa, em atenção à capacidade contributiva. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A adoção da seletividade no ICMS é obrigatória para todos os Estados e implica, necessariamente, a aplicação de alíquota reduzida sobre qualquer bem ou serviço essencial, independentemente da destinação.
- B.A essencialidade da energia elétrica pode ser relativizada de acordo com o perfil do consumidor, de modo que o consumo de energia elétrica por empresas de grande porte pode ser tributado com alíquotas superiores às aplicadas nas operações em geral.
- C.Se adotada a técnica da seletividade pelo legislador estadual, a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais, como energia elétrica, é constitucional desde que prevista em lei complementar e justificada por razões fiscais ou distributivas.
- D.A jurisprudência do STF admite que a eficácia da seletividade pode ser compensada pela concessão de benefícios fiscais, desde que a média das alíquotas respeite o teto nacional fixado pelo Senado Federal.
- E.O princípio da seletividade no ICMS é facultativo, mas, uma vez adotado, impede a aplicação de alíquota superior à geral sobre bens ou serviços reconhecidamente essenciais, como energia elétrica e telecomunicações. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ FGV CONHECIMENTO Juiz Substituto – TARDE TIPO BRANCA – PÁGINA 26 Direito Ambiental
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque reflete o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 745 de Repercussão Geral (RE 714.139/SC). O STF definiu que, embora a seletividade do ICMS seja facultativa (conforme o Art. 155, § 2º, III, da CF), uma vez que o legislador estadual decida adotá-la, ele fica impedido de estabelecer alíquotas sobre serviços essenciais, como energia elétrica e telecomunicações, em patamar superior ao fixado para as operações em geral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a seletividade no ICMS é expressamente facultativa na Constituição Federal ("poderá ser seletivo"), diferentemente do IPI, onde ela é obrigatória.
B) A alternativa B está incorreta porque a essencialidade da energia elétrica é intrínseca ao bem e não pode ser relativizada com base no porte ou perfil econômico do consumidor para fins de majoração de alíquota acima da geral.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais como energia elétrica é inconstitucional por violar a seletividade, não sendo sanada por justificativas fiscais ou previsão em lei complementar.
D) A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STF não autoriza a compensação da eficácia da seletividade por meio de benefícios fiscais para validar alíquotas excessivas sobre bens essenciais.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a seletividade no ICMS é expressamente facultativa na Constituição Federal ("poderá ser seletivo"), diferentemente do IPI, onde ela é obrigatória.
B) A alternativa B está incorreta porque a essencialidade da energia elétrica é intrínseca ao bem e não pode ser relativizada com base no porte ou perfil econômico do consumidor para fins de majoração de alíquota acima da geral.
C) A alternativa C está incorreta porque a aplicação de alíquotas maiores sobre serviços essenciais como energia elétrica é inconstitucional por violar a seletividade, não sendo sanada por justificativas fiscais ou previsão em lei complementar.
D) A alternativa D está incorreta porque a jurisprudência do STF não autoriza a compensação da eficácia da seletividade por meio de benefícios fiscais para validar alíquotas excessivas sobre bens essenciais.
Base legal
Artigo 155, § 2º, inciso III, da Constituição Federal de 1988; Tese do Tema 745 de Repercussão Geral do STF (RE 714.139/SC).