Enunciado
João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou - se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa. Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território. Sentindo - se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico - tributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta. Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:
Alternativas
- A.não irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
- B.não irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
- C.irá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídico - tributária do IPVA;
- D.irá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição d e indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela - se inviável;
- E.não irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins FGV Conhecimento Juiz Substituto € Tipo 1 ̶ Página 27
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a ação de consignação em pagamento não é a via adequada ou necessária, visto que a competência tributária pertence legitimamente ao Estado Beta, inexistindo dúvida sobre a titularidade do crédito tributário sob a ótica constitucional.
C) A alternativa C está incorreta porque o licenciamento formalizado no Estado Alfa não prevalece sobre o real domicílio tributário do contribuinte para fins de definição do sujeito ativo do IPVA.
D) A alternativa D está incorreta porque a viabilidade de eventual ação de repetição de indébito contra o Estado Alfa é matéria alheia e irrelevante para legitimar a pretensão de João contra a cobrança devida pelo Estado Beta.
E) A alternativa E está incorreta porque a ausência de lei complementar nacional não autoriza a bitributação por ambos os Estados, devendo o imposto ser recolhido apenas no Estado do domicílio do proprietário do veículo.