Enunciado
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca desse projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
- B.É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
- C.A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
- D.Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B é a correta porque a própria Constituição Federal estabelece uma exceção à regra geral de competência tributária dos Estados, permitindo expressamente que o Senado Federal fixe as alíquotas mínimas do IPVA. As demais alternativas estão incorretas pois contrariam essa disposição constitucional expressa. A alternativa A erra ao alegar ingerência indevida, a C erra ao invocar o princípio da legalidade de forma absoluta neste caso específico, e a D inventa um requisito inexistente de ratificação pelo CONFAZ.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 155, parágrafo 6º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo determina expressamente que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal. Trata-se de uma regra constitucional específica que excepciona a autonomia estadual plena sobre o tributo para evitar a guerra fiscal entre os entes federativos.