Enunciado
A tributação sobre a propriedade rural, fundamental para o desenvolvimento agrário, tem como espécie o ITR, tributo de competência da União. A respeito das características desse imposto, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.É um imposto progressivo: quanto mais alto for o valor do objeto que recebe o gravame tributário, maior será a alíquota e, portanto, o ônus imputado ao contribuinte.
- B.O contribuinte do imposto é o real proprietário do imóvel rural; aquele que for apenas possuidor não será considerado contribuinte do imposto.
- C.É classificado como um imposto proporcional, ou seja, a alíquota é constante e o resultado aumenta à medida que aumenta o valor do bem sobre o qual ele incide.
- D.O município poderá optar por fiscalizá-lo e cobrá-lo e, até mesmo, reduzi-lo de forma discricionária, conforme a política agrária local. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE | DIREITO EMPRESARIAL
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque o ITR é um imposto de caráter extrafiscal e progressivo, cujas alíquotas aumentam de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas, conforme determina a Constituição Federal.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o contribuinte do ITR pode ser tanto o proprietário do imóvel, quanto o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN.
A alternativa C está incorreta porque o ITR é classificado constitucionalmente como um imposto progressivo, e não proporcional, possuindo alíquotas que variam para desincentivar latifúndios improdutivos.
A alternativa D está incorreta porque, embora o Município possa optar por fiscalizar e cobrar o ITR (recebendo 100% da arrecadação), ele não detém competência legislativa para reduzir ou alterar as alíquotas do imposto de forma discricionária, uma vez que a competência tributária permanece sendo da União.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o contribuinte do ITR pode ser tanto o proprietário do imóvel, quanto o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 31 do CTN.
A alternativa C está incorreta porque o ITR é classificado constitucionalmente como um imposto progressivo, e não proporcional, possuindo alíquotas que variam para desincentivar latifúndios improdutivos.
A alternativa D está incorreta porque, embora o Município possa optar por fiscalizar e cobrar o ITR (recebendo 100% da arrecadação), ele não detém competência legislativa para reduzir ou alterar as alíquotas do imposto de forma discricionária, uma vez que a competência tributária permanece sendo da União.
Base legal
Artigo 153, § 4º, incisos I e III, da Constituição Federal de 1988; Artigo 31 do Código Tributário Nacional (CTN); Lei nº 9.393/1996.