Enunciado
João adquiriu a propriedade de determinado imóvel fruto de parcelamento do solo urbano. Como o novo imóvel não estava previsto na Planta Genéri ca de Valores, o Município Alfa realizou a avaliação individualizada do referido bem, com base nos critérios previstos em lei municipal, após o que apurou o valor venal do imóvel e procedeu ao lançamento do IPTU respectivo. João, então, ajuizou ação anulat ória com o objetivo de desconstituir o lançamento mencionado, sob a alegação de violação ao princípio da legalidade tributária. Tendo em conta as disposições da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), assim como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, o pedido formulado na mencionada ação anulatória deverá ser julgado:
Alternativas
- A.procedente, na medida em que a aferição do valor venal do imóvel, por constituir a base de cálculo do IPTU, depende de previsão na Planta Genérica de Valores ou da edição de lei específica para tal fim, inclusive na hipótese de imóvel novo oriundo de parcelamento de solo urbano, em observância ao princípio da reserva legal em matéria tributária;
- B.procedente, visto que a fixação ou a major ação do valor venal do imóvel para efeito de cobrança do IPTU não prescinde da edição de lei em sentido formal, exigência que somente pode ser afastada quando a atualização não exceder os índices oficiais de correção monetária, sendo irrelevante, para fins tributários, o fato de o imóvel possuir matrícula nova;
- C.improcedente, porquanto a apuração do valor venal de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, em decorrência de parcelamento do solo urbano, pode ser realizada mediante avaliação t écnica individualizada, desde que obedecidos os critérios fixados em lei e garantido ao contribuinte o direito ao contraditório;
- D.procedente, uma vez que é inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imó vel para fins de cobrança do IPTU, pois a fixação ou a majoração da base de cálculo do tributo exige lei em sentido estrito, admitida apenas a atualização monetária por ato infralegal em conformidade com os índices oficiais de correção monetária;
- E.impro cedente, haja vista que é possível a realização de avaliação técnica individualizada para a aferição do valor venal de imóvel novo, desde que observados os critérios previstos em lei e efetuado o lançamento por arbitramento, na forma do Art. 148 do CTN, de vendo, ademais, ser o aludido imóvel incluído na Planta Genérica de Valores para a cobrança dos próximos IPTUs.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) O pedido deve ser julgado improcedente, pois, conforme tese fixada pelo STF no Tema 1.084 de Repercussão Geral, é constitucional a avaliação técnica individualizada de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para fins de IPTU, desde que observados os critérios legais e assegurado o contraditório.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incorreta, pois a avaliação individualizada de imóvel novo não constante da PGV dispensa a edição de lei específica ou previsão na PGV, desde que a lei municipal estabeleça os critérios técnicos para tanto.
B) Está incorreta, pois a exigência de lei em sentido formal para a fixação do valor venal não se aplica de forma absoluta a imóveis novos sem correspondência na PGV, sendo permitida a avaliação técnica individualizada por ato do Executivo com base em critérios legais preestabelecidos.
D) Está incorreta, pois o STF declarou constitucional a delegação ao Poder Executivo para realizar a avaliação técnica individualizada de imóvel novo não constante da PGV, não havendo violação ao princípio da legalidade estrita.
E) Está incorreta, pois a avaliação técnica individualizada de imóvel novo não exige a realização de lançamento por arbitramento com base no art. 148 do CTN, o qual pressupõe omissão ou falta de fidedignidade nos dados do contribuinte, o que não é o caso.
Por que as demais estao erradas:
A) Está incorreta, pois a avaliação individualizada de imóvel novo não constante da PGV dispensa a edição de lei específica ou previsão na PGV, desde que a lei municipal estabeleça os critérios técnicos para tanto.
B) Está incorreta, pois a exigência de lei em sentido formal para a fixação do valor venal não se aplica de forma absoluta a imóveis novos sem correspondência na PGV, sendo permitida a avaliação técnica individualizada por ato do Executivo com base em critérios legais preestabelecidos.
D) Está incorreta, pois o STF declarou constitucional a delegação ao Poder Executivo para realizar a avaliação técnica individualizada de imóvel novo não constante da PGV, não havendo violação ao princípio da legalidade estrita.
E) Está incorreta, pois a avaliação técnica individualizada de imóvel novo não exige a realização de lançamento por arbitramento com base no art. 148 do CTN, o qual pressupõe omissão ou falta de fidedignidade nos dados do contribuinte, o que não é o caso.
Base legal
Tema 1.084 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (RE 1.245.097/SP); Artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988; Artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional.