Enunciado
Tendo ocorrido uma situação de calamidade pública no Município Alfa, no final do ano de 2022, a União enviou vultosos recursos federais para enfrentar tal situação. De modo a também diminuir a carga tributária sobre a população municipal nesse período, a União, por lei federal, aprovou uma isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no Município, por todo o ano de 2023. O Prefeito municipal estava de acordo e editou um decreto para regulamentar a forma como se daria o gozo dessa isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A referida isenção, para ser válida, deveria ter sido veiculada por lei municipal.
- B.A União, em situação de calamidade pública, excepcionalmente, fica autorizada por lei federal a conceder isenção de qualquer imposto municipal.
- C.A União, como ente central, pode condicionar a entrega de tais recursos ao Município à aceitação de que lei federal conceda isenção de imposto municipal.
- D.A edição de decreto por parte do Prefeito configura a concordância do ente municipal com a concessão de tal isenção, tornando-a válida por ratificação expressa do Município.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda o tema das limitações ao poder de tributar, especificamente o princípio da vedação às isenções heterônomas.
Por que a alternativa A está correta?
No sistema federativo brasileiro, a competência para instituir impostos é partilhada entre os entes (União, Estados, DF e Municípios). O IPTU é um imposto de competência municipal (Art. 156, I, CF). A Constituição Federal, em seu Art. 151, III, proíbe expressamente que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, somente uma lei do próprio Município Alfa poderia conceder tal isenção.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa A está correta?
No sistema federativo brasileiro, a competência para instituir impostos é partilhada entre os entes (União, Estados, DF e Municípios). O IPTU é um imposto de competência municipal (Art. 156, I, CF). A Constituição Federal, em seu Art. 151, III, proíbe expressamente que a União institua isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, somente uma lei do próprio Município Alfa poderia conceder tal isenção.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa B: Não existe autorização constitucional para que a União conceda isenção de impostos municipais, mesmo em situações de calamidade pública. A autonomia federativa deve ser preservada.
- Alternativa C: A entrega de recursos federais (transferências constitucionais ou voluntárias) não pode ser condicionada à renúncia de receita via isenção heterônoma, pois isso violaria a autonomia municipal e a vedação do Art. 151, III, da CF.
- Alternativa D: O decreto do Prefeito não tem o condão de validar uma lei federal inconstitucional. Além disso, a isenção tributária exige lei em sentido estrito (princípio da legalidade), não podendo ser ratificada ou suprida por mero decreto regulamentar de uma norma nula.
Base legal
Fundamento: Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal de 1988
Segundo o Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispositivo este que consagra o princípio da proibição das isenções heterônomas e protege a autonomia financeira dos entes federados.
Segundo o Artigo 151, inciso III, da Constituição Federal, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, dispositivo este que consagra o princípio da proibição das isenções heterônomas e protege a autonomia financeira dos entes federados.