Enunciado
Maria dos Santos, querendo constituir hipoteca sobre imóvel de sua propriedade em garantia de empréstimo bancário a ser por ela contraído, vai a um tabelionato para lavrar a escritura pública da referida garantia real. Ali, é informada que o Município Z, onde se situa o bem, cobra o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a constituição de direitos reais de garantia. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É possível tal cobrança, pois a constituição de direito real de garantia sobre bens imóveis, por ato inter vivos, é uma das hipóteses de incidência do ITBI.
- B.O contribuinte do ITBI, nesse caso, não seria Maria dos Santos, mas sim a instituição bancária em favor de quem a garantia real será constituída.
- C.O tabelião atua como responsável por substituição tributária, recolhendo, no lugar do contribuinte, o ITBI devido em favor do Município Z nessa constituição de direitos reais de garantia.
- D.Não é possível exigir ITBI sobre direitos reais de garantia sobre imóveis.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a D, pois a Constituição Federal exclui expressamente a incidência do ITBI sobre a transmissão ou constituição de direitos reais de garantia, como é o caso da hipoteca. As demais alternativas estão incorretas porque partem da premissa equivocada de que o imposto seria devido nessa operação, o que viola a regra de não incidência prevista no texto constitucional.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal de 1988. O dispositivo estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Portanto, a constituição de hipoteca, por ser um direito real de garantia, está expressamente fora do campo de incidência do ITBI.