Enunciado
A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos ( e- books ) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O II e a CSLL são indevidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- B.Apenas o II é indevido, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- C.Apenas a CSLL é indevida, pois os livros eletrônicos ( e-books ) se enquadram na imunidade tributária dos livros.
- D.O II e a CSLL são devidos, pois os livros eletrônicos ( e-books ) não se enquadram na imunidade tributária dos livros.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) a imunidade alcança o imposto incidente sobre o livro eletrônico importado, mas não a CSLL incidente sobre o lucro.
Por que as demais estão erradas: A) a CSLL não incide sobre o livro em si, mas sobre o lucro da pessoa jurídica. C) o imposto sobre a importação do livro eletrônico é alcançado pela imunidade objetiva. D) a jurisprudência reconhece a imunidade para e-books.
Por que as demais estão erradas: A) a CSLL não incide sobre o livro em si, mas sobre o lucro da pessoa jurídica. C) o imposto sobre a importação do livro eletrônico é alcançado pela imunidade objetiva. D) a jurisprudência reconhece a imunidade para e-books.
Base legal
Constituição Federal, art. 150, VI, d, e jurisprudência do STF nos Temas 593 e 595, sobre imunidade de livros eletrônicos e suportes próprios, sem alcançar contribuição sobre lucro.