Enunciado
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legis lação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por analogia.
- B.Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
- C.Tal tributação por anal ogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
- D.A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) analogia não pode ser usada para exigir IPVA de bicicletas elétricas não enquadradas legalmente como veículos automotores.
Por que as demais estão erradas: A) a analogia não cria fato gerador tributário. B) competência estadual não dispensa previsão legal do fato gerador. D) decreto não pode instituir incidência tributária nova.
Por que as demais estão erradas: A) a analogia não cria fato gerador tributário. B) competência estadual não dispensa previsão legal do fato gerador. D) decreto não pode instituir incidência tributária nova.
Base legal
CTN, art. 108, §1º, e Constituição Federal, art. 155, III, sobre vedação de exigir tributo por analogia.