Enunciado
A empresa XYZ Jardinagem Ltda., com sede no Município X, executou um grande serviço de jardinagem na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil do Município Y. Como no Município X a alíquo ta do Imposto sobre Serviços (ISS) fixada por lei municipal era de 2% e, no Município Y, de 5%, optou - se por fazer o recolhimento ao Município X. Diante desse cenário e à luz da Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/2003), é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a fix ação da alíquota pelo Município X em 2% para esse tipo de serviço viola o mínimo legal nacionalmente estabelecido pela LC 116/2003;
- B.o ISS deveria ter sido recolhido ao Município Y;
- C.sendo o tomador do serviço entidade imune, o ISS não incide sobre esta prestação de serviço;
- D.tais serviços não estão previstos como passíveis de serem tributados pelo ISS na lista de serviços anexa à LC 116/2003;
- E.a fixação da alíquota pelo Município Y em 5% para esse tipo de serviço viola o máximo legal nacionalm ente estabelecido pela LC 116/2003.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois os serviços de jardinagem, previstos na lista anexa da LC 116/2003, submetem-se à regra específica de recolhimento do ISS no local da execução do serviço; como o serviço foi executado no Município Y, o imposto deveria ter sido recolhido a esse Município.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a alíquota de 2% respeita o mínimo nacional do ISS previsto na LC 116/2003.
B) A alternativa B é a correta, porque, para serviços de jardinagem, o ISS é devido no local da execução, que foi o Município Y.
C) A alternativa C está errada, pois a imunidade do tomador, ainda que existente, não afasta automaticamente a incidência do ISS sobre serviço prestado por empresa contribuinte do imposto.
D) A alternativa D está errada, pois decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, constam expressamente da lista de serviços anexa à LC 116/2003.
E) A alternativa E está errada, pois a alíquota de 5% corresponde ao limite máximo nacional do ISS, não havendo violação ao teto legal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada, pois a alíquota de 2% respeita o mínimo nacional do ISS previsto na LC 116/2003.
B) A alternativa B é a correta, porque, para serviços de jardinagem, o ISS é devido no local da execução, que foi o Município Y.
C) A alternativa C está errada, pois a imunidade do tomador, ainda que existente, não afasta automaticamente a incidência do ISS sobre serviço prestado por empresa contribuinte do imposto.
D) A alternativa D está errada, pois decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, constam expressamente da lista de serviços anexa à LC 116/2003.
E) A alternativa E está errada, pois a alíquota de 5% corresponde ao limite máximo nacional do ISS, não havendo violação ao teto legal.
Base legal
LC 116/2003, art. 3º, VIII, que estabelece ser devido o ISS no local da execução dos serviços de decoração e jardinagem, corte e poda de árvores; item 7.11 da lista anexa à LC 116/2003; art. 8º, II, da LC 116/2003, que fixa a alíquota máxima do ISS em 5%; art. 8º-A da LC 116/2003, que prevê alíquota mínima de 2%.