Enunciado
Numa integralização de capital social de uma empresa por quotas de responsabilidade limitada atuante no setor de locação de automóveis, Mônica, sócia de Júlia, pretende integralizar suas quotas, no valor de R$ 800.000,00, com transferência de imóvel de sua propriedade. O imóvel tem o valor de mercado de R$ 1.000.000,00, a ser devidamente declarado na escritura pública de transmissão. A diferença entre o valor a ser declarado e o valor das quotas a serem integralizadas seria destinada à criação de reserva de capital. Contudo, ao lançar a inscrição do imóvel no simulador on - line da Prefeitura do valor a ser pago a título de Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI), a base de cálculo estimada pela Prefeitura, com respaldo em valor de referência, foi de R$ 1.200.000,00. Além disso, a Prefeitura informa que o fato gerador deste ITBI se dá no momento da lavratura de escritura pública. Acerca desse cenário, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores e da Constituição Federal de 19 88, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.o montante sobre o qual poderia incidir esse ITBI é de apenas R$ 200.000,00;
- B.por se tratar de empresa atuante na locação de bens, o ITBI incide integralmente sobre a transferência do imóvel para integralização do capital social;
- C.o valor do imóvel estimado pelo poder público em R$ 1.200.000,00, para fins de cálculo de ITBI, tem presunção de legitimidade, prevalecendo sobre o valor atribuído pelas partes ao negócio jurídico;
- D.o Código Tributário Nacional faculta a uma lei do ente tributante municipal estabelecer o fato gerador de tal ITBI no momento da lavratura da escritura pública de transferência;
- E.em casos envolvendo transferência de imóvel para integralização do capital social, o Código Tributário Nacional auto riza uma redução de base de cálculo da ordem de 50% sobre o valor de avaliação atribuído pelo poder público municipal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
B) A exceção constitucional à imunidade envolve atividade preponderante de compra e venda, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil imobiliário; a empresa atua na locação de automóveis, não de imóveis, e isso não afasta integralmente a imunidade.
C) O STJ firmou que a base de cálculo do ITBI é, em regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte, que goza de presunção de boa-fé, não podendo o Município impor previamente valor de referência unilateral.
D) A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que o fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária, isto é, com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis, e não com a simples lavratura da escritura pública.
E) Não há autorização no CTN para redução automática de 50% da base de cálculo em integralização de capital social; a questão é de imunidade constitucional, limitada ao montante efetivamente integralizado no capital social.