Enunciado
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das estruturas estatais de poder encaminhou representação ao Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territor ial urbana (IPTU) no exercício financeiro W. De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W. O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
Alternativas
- A.o Decreto X infringiu o princípio da legalidade, mas não o Decreto Y.
- B.os Decretos X e Y infringiram os pri ncípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- C.os Decretos X e Y não infringiram os princípios da legalidade e da anterioridade tributária.
- D.os Decretos X e Y infringiram o princípio da legalidade, mas não o da anterioridade tributária.
- E.os Decretos X e Y infringiram o princípio da anterioridade tributária, mas não o da legalidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque nem o Decreto X nem o Decreto Y infringiram os princípios constitucionais tributários. O Decreto X realizou mera atualização monetária do valor venal do imóvel por índice oficial previsto em lei, o que não constitui aumento de tributo (Art. 97, § 2º, do CTN e Súmula 160 do STJ), enquanto o Decreto Y apenas fixou a data de vencimento da obrigação tributária, matéria que não se submete à reserva de lei nem à anterioridade (Súmula Vinculante 50 do STF).
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Decreto X não infringiu o princípio da legalidade, uma vez que a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por índice oficial não configura majoração de tributo.
B) A alternativa B está incorreta porque nenhum dos decretos violou a legalidade ou a anterioridade, visto que a atualização monetária e a fixação de prazo de vencimento prescindem de lei em sentido estrito e não se sujeitam à anterioridade.
D) A alternativa D está incorreta porque ambos os decretos são plenamente válidos e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária por parte de nenhum deles.
E) A alternativa E está incorreta porque o princípio da anterioridade tributária não é aplicável à mera atualização monetária do valor venal do imóvel nem à alteração do prazo de vencimento do tributo.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o Decreto X não infringiu o princípio da legalidade, uma vez que a atualização monetária da base de cálculo do IPTU por índice oficial não configura majoração de tributo.
B) A alternativa B está incorreta porque nenhum dos decretos violou a legalidade ou a anterioridade, visto que a atualização monetária e a fixação de prazo de vencimento prescindem de lei em sentido estrito e não se sujeitam à anterioridade.
D) A alternativa D está incorreta porque ambos os decretos são plenamente válidos e compatíveis com o ordenamento jurídico, não havendo qualquer violação ao princípio da legalidade tributária por parte de nenhum deles.
E) A alternativa E está incorreta porque o princípio da anterioridade tributária não é aplicável à mera atualização monetária do valor venal do imóvel nem à alteração do prazo de vencimento do tributo.
Base legal
Artigo 97, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN); Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); Súmula Vinculante 50 do Supremo Tribunal Federal (STF).