Enunciado
O Município Alfa, por lei ordinária municipal, criou a Taxa de Fiscalização de Cemitérios, relativa ao custeio das atividades de fiscalização das instalações e atividades das concessionárias de cemitérios em território municipal, tendo tais concessionárias como contribuint es. A lei criadora estabeleceu que a data de pagamento dessa taxa seria fixada em decreto do Prefeito Municipal. O Decreto Municipal XX/2023 fixou a data de pagamento em 15 dias após o recebimento da notificação para pagamento. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
- B.O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
- C.Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
- D.Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê - lo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque a fixação do prazo de vencimento (data de pagamento) de um tributo não se submete ao princípio da legalidade estrita, previsto no Art. 97 do CTN. Assim, o Poder Executivo pode fixar ou alterar a data de recolhimento por meio de decreto, mesmo que não haja previsão expressa na lei instituidora do tributo, conforme entendimento consolidado na Súmula 50 do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de pagamento não exige lei em sentido estrito, podendo ser validamente fixado por decreto regulamentar.
B) A alternativa B está incorreta porque o CTN não estabelece um prazo geral e obrigatório de 30 dias para o pagamento de taxas municipais, possuindo o Município competência para fixar o prazo de 15 dias.
C) A alternativa C está incorreta porque a fiscalização de cemitérios por concessionárias configura legítimo exercício do poder de polícia municipal, sendo plenamente constitucional a instituição de taxa de polícia para o custeio dessa atividade, nos termos do art. 145, II, da CF/88.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo de pagamento não exige lei em sentido estrito, podendo ser validamente fixado por decreto regulamentar.
B) A alternativa B está incorreta porque o CTN não estabelece um prazo geral e obrigatório de 30 dias para o pagamento de taxas municipais, possuindo o Município competência para fixar o prazo de 15 dias.
C) A alternativa C está incorreta porque a fiscalização de cemitérios por concessionárias configura legítimo exercício do poder de polícia municipal, sendo plenamente constitucional a instituição de taxa de polícia para o custeio dessa atividade, nos termos do art. 145, II, da CF/88.
Base legal
Súmula 50 do Supremo Tribunal Federal (STF) e Artigo 97 do Código Tributário Nacional (CTN) interpretado a contrario sensu.