Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. A onerosidade excessiva do valor total exigido para determinada taxa em relação ao custo da atividade estatal configura ofensa à cláusula vedatória constitucional do não confisco.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), o princípio constitucional da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/88) aplica-se também às taxas. Dessa forma, deve haver uma razoável proporcionalidade e equivalência entre o valor cobrado a título de taxa e o custo real da atividade estatal (seja serviço público ou poder de polícia), sob pena de caracterizar confisco.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a aplicação do princípio do não confisco às taxas, ignorando o entendimento do STF de que a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo do serviço estatal configura, sim, ofensa à referida cláusula constitucional.
Por que as demais estao erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque nega a aplicação do princípio do não confisco às taxas, ignorando o entendimento do STF de que a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o custo do serviço estatal configura, sim, ofensa à referida cláusula constitucional.
Base legal
Artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (v.g., ADI 2551 MC, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 576.189).