Enunciado
Com necessidade de ampliar os gastos na área da seguridade social, a União criou uma nova contribuição de seguridade social, por meio da Lei Ordinária nº XXX/2024, publicada em 1º de setembro de 2024, cuja cobrança se iniciou em 1º de novembro de 2024. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como os princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
- B.Embora não viole o princípio da anterioridade tributária anual, a Lei Ordinária nº XXX/2024 é inconstitucional por violar tanto a reserva de lei complementar como o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- C.Não há qualquer inconstitucionalidade na Lei Ordinária nº XXX/2024, uma vez que as novas contribuições de seguridade social são instituídas por meio de lei ordinária e constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal.
- D.A s novas contribuições de seguridade social constituem exceção aos princípios da anterioridade tributária anual e nonagesimal, de modo que a única inconstitucionalidade formal presente na Lei Ordinária nº XXX/2024 é a de violar a reserva de lei complementar.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a instituição de novas contribuições para a seguridade social (competência residual) exige, obrigatoriamente, a edição de Lei Complementar, conforme o Art. 195, § 4º, c/c Art. 154, I, da CF/88. Além disso, tais contribuições devem respeitar a anterioridade nonagesimal (Art. 195, § 6º, CF/88), que foi violada no caso prático (apenas 61 dias entre a publicação e a cobrança), embora estejam dispensadas da anterioridade anual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as contribuições de seguridade social são exceção ao princípio da anterioridade anual, de modo que a lei não violou este princípio específico.
A alternativa C está incorreta porque há dupla inconstitucionalidade na lei: a exigência de lei complementar para novas contribuições e o desrespeito ao prazo de 90 dias da anterioridade nonagesimal.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera a inconstitucionalidade material/temporal decorrente da violação da anterioridade nonagesimal, afirmando erroneamente que a única inconstitucionalidade seria a reserva de lei complementar.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque as contribuições de seguridade social são exceção ao princípio da anterioridade anual, de modo que a lei não violou este princípio específico.
A alternativa C está incorreta porque há dupla inconstitucionalidade na lei: a exigência de lei complementar para novas contribuições e o desrespeito ao prazo de 90 dias da anterioridade nonagesimal.
A alternativa D está incorreta porque desconsidera a inconstitucionalidade material/temporal decorrente da violação da anterioridade nonagesimal, afirmando erroneamente que a única inconstitucionalidade seria a reserva de lei complementar.
Base legal
Artigo 195, § 4º e § 6º, combinado com o Artigo 154, inciso I, todos da Constituição Federal de 1988.