Enunciado
Assinale a opção que indica, corretamente, os princípios constitucionais que fundamentam a criação de regimes especiais de fiscalização aplicáveis a grandes contribuintes e a devedores contumazes.
Alternativas
- A.Legalidade, anterioridade e irretroatividade, por se tratarem de medidas que impactam diretamente a exigência do crédito tributário.
- B.Isonomia material, capacidade contributiva e livre concorrência, na medida em que autorizam o tratamento diferenciado para as situações desiguais e evitam distorções concorrenciais.
- C.Segurança jurídica e proteção da confiança, pois tais regimes visam estabilizar a arrecadação tributária.
- D.Vedação ao confisco e dignidade da pessoa humana, tendo em vista o caráter sancionatório das medidas fiscais.
- E.Federalismo fiscal e repartição de competências, por se tratarem de matéria vinculada à autonomia dos entes federativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque a instituição de regimes especiais de fiscalização para grandes contribuintes e devedores contumazes fundamenta-se na isonomia material (tratar desigualmente os desiguais), na capacidade contributiva (foco na maior expressão econômica) e na livre concorrência (coibindo a concorrência desleal gerada pela inadimplência deliberada).
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade são garantias limitadoras do poder de tributar, e não os fundamentos legitimadores para a criação de regimes de fiscalização diferenciados.
A alternativa C está incorreta porque a segurança jurídica e a proteção da confiança visam à estabilidade das relações jurídicas e à não surpresa do contribuinte, não servindo de base para justificar a fiscalização mais rigorosa de devedores.
A alternativa D está incorreta porque a vedação ao confisco limita o valor das multas e tributos, enquanto a dignidade da pessoa humana não fundamenta diretamente técnicas de fiscalização tributária de devedores contumazes.
A alternativa E está incorreta porque o federalismo fiscal e a repartição de competências regulam a divisão de poder político e receitas entre os entes da federação, sem relação direta com critérios de fiscalização individualizada de contribuintes.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade são garantias limitadoras do poder de tributar, e não os fundamentos legitimadores para a criação de regimes de fiscalização diferenciados.
A alternativa C está incorreta porque a segurança jurídica e a proteção da confiança visam à estabilidade das relações jurídicas e à não surpresa do contribuinte, não servindo de base para justificar a fiscalização mais rigorosa de devedores.
A alternativa D está incorreta porque a vedação ao confisco limita o valor das multas e tributos, enquanto a dignidade da pessoa humana não fundamenta diretamente técnicas de fiscalização tributária de devedores contumazes.
A alternativa E está incorreta porque o federalismo fiscal e a repartição de competências regulam a divisão de poder político e receitas entre os entes da federação, sem relação direta com critérios de fiscalização individualizada de contribuintes.
Base legal
Art. 145, § 1º (Capacidade Contributiva), Art. 150, II (Isonomia Tributária) e Art. 170, IV (Livre Concorrência) da Constituição Federal de 1988; jurisprudência do STF (ex: RE 573.675 e ADI 4854).