Enunciado
Em execução judicial de dívida tributária, determinado imóvel rural foi alienado em hasta pública. O edital do leilão consignava expressamente que o arrematante seria responsável pelo pagamento de débitos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) incidentes sobre o bem, inclusive aqueles cujos fatos geradores fossem anteriores à arrematação. Após a transmissão formal do bem, a União Federal promoveu a cobrança dos débitos de ITR diretamente contra o arrematante, referentes a fatos geradores anteriores à arrematação, com fundamento na cláusula editalícia. À luz da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional (CTN), é correto afirmar que
Alternativas
- A.é inválida a previsão do edital, pois, na alienação judicial, o crédito se sub - roga no preço do bem e somente a lei complementar pode dispor sobre responsabilidade tributária.
- B.a previsão e ditalícia prevalece sobre a previsão do CTN, pois o participante do leilão, ao anuir às regras do certame, assume voluntariamente a responsabilidade tributária.
- C.a responsabilidade do arrematante, prevista no CTN, depende da demonstração de ciência ineq uívoca acerca dos débitos e da expressa aceitação do risco no momento da arrematação.
- D.é inválida a previsão editalícia, pois o edital constitui ato administrativo secundário que não pode inovar na ordem jurídica sem prévia autorização em lei ordinária específica.
- E.o arrematante responde pelos débitos tributários anteriores à arrematação, pois o ITR constitui obrigação propter rem, que acompanha o imóvel independentemente da forma de aquisição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: na arrematação judicial, os créditos tributários anteriores relativos ao imóvel não são transferidos ao arrematante; sub-rogam-se no preço da arrematação. Edital não pode criar responsabilidade tributária, matéria reservada à lei complementar/normas gerais tributárias. Por que as demais estao erradas: B: a anuência ao edital não prevalece sobre o CTN nem supre reserva legal em matéria tributária. C: o CTN não condiciona a regra à ciência inequívoca ou aceitação do risco; a sub-rogação no preço decorre diretamente da lei. D: embora reconheça a invalidade do edital, erra ao falar em necessidade de lei ordinária específica; responsabilidade tributária e normas gerais tributárias submetem-se ao CTN/lei complementar. E: a natureza real do ITR não afasta a regra especial da alienação judicial, em que o crédito se sub-roga no preço.
Base legal
CTN, art. 130, parágrafo único: no caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, domínio útil ou posse ocorre sobre o respectivo preço. CF/88, art. 146, III: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, inclusive obrigação e responsabilidade tributárias.