Enunciado
Com base no entendimento do STF quanto ao sistema tributário nacional, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Sociedade de economia mista que tenha ações negociadas na bolsa de valores e que esteja voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas não tem direito à imunidade tributária recíproca, salvo se prestar serviço público.
- B.É constitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- C.Taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola a Constituição Federal de 1988 (CF).
- D.É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, ainda que não haja integral identidade entre uma base e outra.
- E.A imunidade tributária cultural ou de imprensa não abarca o maquinário utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do STF (RE 202.149), a imunidade tributária cultural (art. 150, VI, "d", da CF) alcança apenas os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, não se estendendo aos maquinários e equipamentos utilizados na sua produção.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF (Tema 508) afasta a imunidade recíproca para sociedades de economia mista com ações em bolsa que visem ao lucro, sem fazer a ressalva genérica indicada.
B) A alternativa B está incorreta, pois a Súmula Vinculante 31 do STF declara inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis.
C) A alternativa C está incorreta, visto que a Súmula Vinculante 19 do STF prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar não viola a CF.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula Vinculante 29 do STF estabelece ser constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto para taxas, desde que não haja integral identidade.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STF (Tema 508) afasta a imunidade recíproca para sociedades de economia mista com ações em bolsa que visem ao lucro, sem fazer a ressalva genérica indicada.
B) A alternativa B está incorreta, pois a Súmula Vinculante 31 do STF declara inconstitucional a incidência de ISS sobre a locação de bens móveis.
C) A alternativa C está incorreta, visto que a Súmula Vinculante 19 do STF prevê que a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo domiciliar não viola a CF.
D) A alternativa D está incorreta porque a Súmula Vinculante 29 do STF estabelece ser constitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de imposto para taxas, desde que não haja integral identidade.
Base legal
Art. 150, VI, "d", da CF/88; Súmulas Vinculantes 19, 29 e 31 do STF; RE 202.149/RS e RE 600.867/SP (Tema 508 do STF).