Questão comentada sobre Taxa de combate a incêndio e requisitos constitucionais das taxas

Correta: E. À luz da jurisprudência dominante do STF, a cobrança de taxa para custear serviço de combate a incêndio é inconstitucional, pois tal atividade se insere no âmbito da segurança pública e possui caráter geral, universal e indivisível. Para que uma taxa seja válida, o serviço público deve ser específico e divisível, isto é, destacável em relação a cada contribuinte e suscetível de utilização individualizada. O combate a incêndios, ainda que relevante, é prestado em benefício de toda a coletividade, não sendo possível individualizar adequadamente o proveito de cada contribuinte. Por isso, nem o Município Alfa nem o Estado Beta poderiam instituir validamente taxa com essa finalidade.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque o vício não é propriamente de bitributação nem se resolve atribuindo a cobrança apenas ao Município. O problema central é a ausência de especificidade e divisibilidade do serviço, pressupostos constitucionais para a instituição de taxas.

B) Está errada porque também não se trata de simples bis in idem que autorizaria apenas o Estado a cobrar. Ainda que apenas o Estado cobrasse, a taxa de combate a incêndio continuaria incompatível com a Constituição, segundo o entendimento do STF.

C) Está errada porque a questão não se resolve pela predominância do interesse local em favor do Município. O serviço de combate a incêndio não pode ser custeado por taxa, por faltar divisibilidade e especificidade, independentemente do ente que pretenda cobrá-la.

D) Está errada porque, embora o Corpo de Bombeiros Militar seja órgão estadual nos termos da Constituição, a razão decisiva da inconstitucionalidade da taxa não é apenas a atribuição estadual do serviço, mas sim a natureza geral e indivisível da atividade de combate a incêndio. Assim, nem mesmo o Estado pode cobrar taxa para esse fim.