Questão comentada TCDF 2024 Cebraspe – Procurador do Ministério Público de Contas – Questão 178: Dívida Ativa

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o CTN dispõe que a fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito inscrito em dívida ativa. A regra era o parágrafo único do art. 201 na data da prova; hoje é o § 1º do mesmo artigo, com o mesmo conteúdo, após a renumeração feita pela LC 236/2026 (de 4/9/2026, publicada e em vigor na mesma data).

Base legal: Fundamento: art. 201, § 1º, do CTN (antigo parágrafo único, renumerado pela LC 236/2026) "Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição...