Enunciado
Julgue os itens subsequentes, em relação a administração tributária e dívida ativa. A dívida regularmente inscrita em dívida ativa não tem o efeito de prova pré-constituída, salvo quando resultar de débitos inscritos referentes a penalidades pecuniárias.
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Gabarito: B
Errado. O item está errado porque o CTN não faz a distinção do item. Pelo art. 204, toda dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, seja de tributo, seja de penalidade pecuniária.
Base legal: Fundamento: art. 204 do CTN "Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa...
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