Enunciado
Em processo de inventário, foi apurado o valor do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis, e o herdeiro, após manifestação do representante da Fazenda do Estado nos autos judiciais, que concordou com o valor indicado, ressalvando o direito de exigir créditos decorrentes do imposto em razão de erros, omissões ou direito de terceiros em prejuízo do Estado, efetuou o recolhimento do tributo na sua integralidade e no prazo correto. O imóvel foi, no mesmo exercício financeiro, alienado a terceiros ainda no curso do inventário e mediante avaliação e decisão judicial, por valor superior ao da aquisição, valor esse que foi informado pelo herdeiro na declaração de imposto de renda respectiva. O fisco, então, autuou o contribuinte, afirmando que havia diferença decorrente de recebimento por ato gratuito informado à Receita Federal e exigiu o pagamento de ITCMD incidente sobre doação. O contribuinte ingressou em Juízo questionando essa exigência. No caso,
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o ITCMD paulista incide sobre a transmissão de bem ou direito havido por sucessão legítima ou testamentária ou por doação (art. 2º, I e II, da Lei estadual 10.705/2000). Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou vantagens do seu patrimônio para o de outra (art. 538 do CC).
Base legal: Fundamento: art. 2º da Lei estadual 10.705/2000 (SP), art. 538 do CC e art. 114 do CTN Lei estadual 10.705/2000 (SP), Artigo 2° - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão...
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