Enunciado
A sociedade empresária Sucesso veiculou propaganda enganosa acerca de um determinado produto, com especificações distintas daquelas indicadas no material publicitário. Aproximadamente 500.000 consumidores, dentre os quais alguns hipossuficientes, compraram o produto. Diante disso, a Associação de Defesa do Consumidor, constituída há 10 anos, cogitou a possibilidade de ajuizar ação civil pública, com base na Lei nº 7.347/85, para obter indenização para tais consumidores. Diante dessas informações, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a B, pois a Associação de Defesa do Consumidor preenche todos os requisitos legais para a propositura da Ação Civil Pública (ACP). A legislação confere legitimidade ativa às associações que estejam constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa do consumidor, o que se amolda perfeitamente ao caso da questão (associação constituída há 10 anos).
Base legal: De acordo com o art. 5º, inciso V, da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) e o art. 82, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), as associações possuem legitimidade para propor a Ação Civil...
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