Questão comentada MPEAM 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 91: Ação Civil Pública

1. A.Uma vez que o dano é local, a competência para processar e julgar a ACP é do juízo estadual do local do dano.
2. B.Independentemente do foro competente para julgar a ACP, os efeitos da sentença devem-se limitar à competência territorial do órgão que decidir a causa.
3. C.O foro competente para o julgamento da ACP é o da comarca de Manaus (justiça estadual), por ser a capital do estado do Amazonas.
4. D.Uma vez que o dano é nacional, o foro do Distrito Federal e o da comarca de Manaus (justiça estadual) têm competência alternativa para o julgamento da ACP.
5. E.O litisconsórcio entre o Ministério Público Federal no Estado do Amazonas e o MP/AM é facultativo, e a competência para julgar a ACP é privativa da justiça federal.

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