Enunciado
No exercício de suas funções, o juiz de direito que tomar conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil pública deverá, para que sejam tomadas as providências cabíveis, remeter peças ao
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque, conforme o art. 7º da Lei nº 7.347/1985, se os juízes e tribunais, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil pública, deverão remeter as peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Base legal: Artigo 7º da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública)
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