Enunciado
Em virtude do rompimento de uma represa, o Ministério Público do Estado do Acre ajuizou ação em face da empresa responsável pela sua construção, buscando a condenação pelos danos materiais e morais sofridos pelos habitantes da região atingida pelo incidente. O pedido foi julgado procedente, tendo sido fixada a responsabilidade da ré pelos danos causados, mas sem a especificação dos valores indenizatórios. Em virtude dos fatos narrados, Ana Clara teve sua casa destruída, de modo que possui interesse em buscar a indenização pelos prejuízos sofridos. Na qualidade de advogado(a) de Ana Clara, assinale a orientação correta a ser dada à sua cliente.
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Gabarito: B
A alternativa correta é a b . A questão aborda a tutela coletiva de direitos individuais homogêneos, regida pelo microssistema de tutela coletiva, composto principalmente pela Lei da Ação Civil Pública (LACP) e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Base legal: Fundamento: Artigos 95 e 97 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) Segundo os arts. 95 e 97 do CDC, aplicáveis ao microssistema de tutela coletiva, em caso de procedência do pedido na defesa de direitos...
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