Enunciado
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao não atendimento do direito à saúde das pessoas com deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com deficiência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa C (Certo) está correta porque o artigo 8º da Lei nº 7.853/1989 tipifica condutas que envolvem discriminação na educação e trabalho, recusa ou atraso na assistência à saúde, e o descumprimento ou retardamento de ordens judiciais em ações civis públicas destinadas à proteção de pessoas com deficiência.
Base legal: Artigo 8º da Lei nº 7.853/1989
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada MPSC 2020 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 165: Teoria Geral do Direito CivilMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 88: Direitos das Pessoas com Deficiência
- Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 185: Direitos das Pessoas com Deficiência
- Questão comentada OAB 2022 FGV – XXXIV Exame de Ordem Unificado – Questão 18: Direitos das Pessoas com Deficiência