Enunciado
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue os itens subsequentes. A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento para os atos da vida civil.
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Gabarito: B
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A alternativa E (Errado) é a correta, pois a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) alterou significativamente o regime das incapacidades no Código Civil, assegurando que a pessoa com deficiência tem capacidade civil em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive para casar-se e constituir união estável.
Base legal: Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e Artigo 1.518 do Código Civil Brasileiro.
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