Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 29: Teoria Geral do Direito Civil

Henrique, pessoa com deficiência intelectual leve, exerce regularmente atividades profissionais, mas possui dificuldades na compreensão de operações financeiras complexas. Por iniciativa próp ria, requereu judicialmente a tomada de decisão apoiada, sendo nomeados seus pais como apoiadores, com delimitação expressa de assistência para negócios jurídicos de valor superior a R$ 200.000,00. Posteriormente, Henrique celebrou, sem a participação dos apoiadores, contrato de cessão de quotas societárias de empresa da qual era sócio, pelo valor de R$ 500.000,00, em favor de Laura, investidora que, após análise documental, constatou que Henrique figurava regularmente como sócio administrador, sem qualque r restrição aparente em registros públicos. Meses depois, diante do agravamento de seu quadro clínico, foi decretada curatela parcial de Henrique, restrita a atos patrimoniais negociais com a nomeação de seu pai, Carlos, como curador. Logo após o trânsito em julgado, Henrique, representado por seu curador, ajuizou ação anulatória do contrato, alegando ausência dos apoiadores e incapacidade para o ato. À luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), das regras relativas à tomada de decisão apoiada e da proteção ao terceiro de boa - fé, assinale a afirmativa correta.