Enunciado
Considerando as alterações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) no regime das incapacidades e da curatela no Código Civil, assinale a alternativa correta:
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Gabarito: B
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A alternativa B está correta porque, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a pessoa com deficiência mental passou a ser considerada plenamente capaz para os atos da vida civil (art. 6º). Contudo, ela pode ser submetida ao processo de curatela, que é uma medida extraordinária e restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial (art. 85).
Base legal: Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), artigos 6º, 84 e 85; Código Civil (Lei nº 10.406/2002), artigos 3º, 4º e 1.783-A.
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