Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 185: Direitos das Pessoas com Deficiência

Enunciado

Julgue os itens seguintes, acerca de direitos das pessoas com deficiência e direitos de migrantes, refugiados e apátridas. A Lei n.º 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de medidas judiciais que se destinem à proteção dos interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos das pessoas com deficiência, ressalvada a proteção dos direitos individuais indisponíveis dessas pessoas. Legislação Institucional

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: B

A alternativa E está correta (o item está Errado) porque, nos termos do art. 3º da Lei nº 7.853/1989, a legitimidade do Ministério Público abrange expressamente a proteção dos interesses coletivos, difusos, individuais homogêneos e também os individuais indisponíveis das pessoas com deficiência, inexistindo a ressalva alegada pelo enunciado.

Base legal: Artigo 3º, caput, da Lei nº 7.853/1989 (com redação dada pela Lei nº 13.146/2015)

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada MPSC 2023 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 186: Ministério Público