Enunciado
Com relação aos órgãos da administração superior do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), julgue os itens subsequentes. O exercício da função de subprocurador-geral de justiça é restrito a procuradores de justiça.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta, pois, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina (Lei Complementar Estadual nº 197/2000), os Subprocuradores-Gerais de Justiça são nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os integrantes da carreira, não havendo restrição exclusiva aos Procuradores de Justiça, o que permite a nomeação de Promotores de Justiça.
Base legal: Artigo 12, caput, da Lei Complementar Estadual nº 197/2000 (Lei Orgânica do Ministério Público de Santa Catarina)
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