Enunciado
julgue os itens subsequentes. Ao realizar inspeção nas procuradorias de justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público deverá elaborar relatório, que será de acesso público, e encaminhá-lo ao procurador-geral de justiça.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa E (Errado) é a resposta correta porque o relatório de inspeção elaborado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público não possui caráter de acesso público irrestrito, uma vez que pode conter dados funcionais, pessoais e disciplinares de membros da instituição protegidos por sigilo legal, devendo ser encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça e ao Colegiado competente.
Base legal: Artigo 17 da Lei Federal nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)
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