Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Agente de Polícia – Questão 82: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

Gabarito: A

Certo. O item está correto porque o PNDH-3, aprovado pelo Decreto 7.037/2009, organiza-se em eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas (arts. 1º e 2º) e inclui, entre seus objetivos, o monitoramento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro em matéria de direitos humanos. É um programa de orientação de políticas públicas e não cria crimes nem sanções.

Base legal: Fundamento: arts. 1º e 2º do Decreto 7.037/2009 (PNDH-3) e art. 5º, XXXIX, da CF Decreto 7.037/2009: "Art. 1º Fica aprovado o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3, em consonância com as diretrizes, objetivos...