Questão comentada PC-PE 2023 Cebraspe – Delegado de Polícia – Questão 6: Convenção Americana sobre Direitos Humanos

1. A.No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
2. B.Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
3. C.A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
4. D.O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
5. E.A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

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