Questão comentada PC-SP 2023 Vunesp – Escrivão de Polícia – Questão 8: Convenção Americana sobre Direitos Humanos

1. A.garante ao acusado, que não nomear defensor, o direito de ser assistido por um defensor do Estado, salvo renúncia desse direito pelo próprio acusado.
2. B.assegura o direito de livre associação com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza.
3. C.estabelece que a sanção penal a ser aplicada deve ser aquela vigente no momento da ocorrência do delito, ainda que lei posterior venha estipular pena mais grave ou mais leve.
4. D.veda a pena de trabalhos forçados, inclusive eventuais serviços exigidos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença judicial.
5. E.é o documento que aboliu a pena de morte e a prisão civil por dívidas entre os países signatários.

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