Questão comentada PCDF 2021 Cebraspe – Escrivão de Polícia – Questão 91: Tratados Internacionais de Direitos Humanos

Enunciado

Por meio da Política Nacional de Direitos Humanos do Brasil surgiu o Programa Nacional de Direitos Humanos, que traz propostas para temas de debate nacional. O Programa também visa fazer com que todos os estados da Federação protejam os direitos humanos inseridos na Constituição Federal e nos tratados internacionais de que o Brasil é signatário. Considerando a Política Nacional de Direitos Humanos, a Constituição Federal e os tratados internacionais de direitos humanos, julgue os itens a seguir. Segundo a Constituição Federal, a equiparação dos tratados internacionais de direitos humanos às emendas constitucionais depende de aprovação da maioria simples dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em turno único.

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Gabarito: B

Errado. O item está errado porque o art. 5º, § 3º, da CF exige que o tratado de direitos humanos, para ser equivalente a emenda constitucional, seja aprovado em cada Casa do Congresso Nacional "em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros". O item erra duas vezes: fala em maioria simples e em turno único.

Base legal: Fundamento: art. 5º, § 3º, da CF "§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos...

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