Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 84: Tratados Internacionais de Direitos Humanos

1. A.considera-se como criança todo ser humano com menos de quatorze anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.
2. B.a criança deverá ser registrada em até trinta dias após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nascer, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
3. C.os Estados-partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados a ela, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança. Com tal propósito, será proporcionada à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que a afete, quer diretamente, quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.
4. D.os Estados-partes terão de zelar para que nenhuma criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; e aos menores de vinte anos de idade não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos por eles cometidos.
5. E.os Estados-partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, eles devem especialmente: tornar o ensino primário e secundário obrigatórios e disponíveis gratuitamente para todos; tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade individual e por todos os meios adequados; tornar a informação e a orientação educacional e profissional disponíveis e acessíveis a todas as crianças.

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