Enunciado
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.
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Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, segundo o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apelação interposta contra sentença que impõe medida socioeducativa de internação possui, em regra, apenas efeito devolutivo. Assim, o adolescente não tem o direito automático de aguardar o julgamento do recurso em liberdade, salvo se demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
Base legal: Súmula 347 do STJ; Súmula 492 do STJ; Artigo 122, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990); Artigo 46, § 1º, da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012).
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