Questão comentada MPEAC 2022 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 87: Sistema Recursal e Prazos no ECA

1. A.Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.
2. B.Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.
3. C.Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.
4. D.De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.
5. E.O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

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