Questão comentada MPDFT 2025 – Promotor de Justiça Adjunto – Questão 99: Medidas socioeducativas: princípios do SINASE, internação e maioridade

1. A.À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.
2. B.A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.
3. C.A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
4. D.A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.
5. E.As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.

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