Questão comentada MPMT 2026 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 50: Adoção e Entrega Voluntária

1. A.O membro do Ministério Público, nessa situação, deverá interpor agravo de instrumento, argumentando que, apesar da manifestaçã o da genitora em manter o anonimato, o sigilo não deveria se estender à família extensa, sendo ainda necessária a prévia verificação da existência de familiares aptos a assumir a guarda da criança antes do encaminhamento à adoção.
2. B.A mãe que opta por en tregar o filho para adoção tem o direito garantido ao sigilo sobre o nascimento, seja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça, esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica, mas não ao pai registral ou indicado, que também deverá obrigatoriamente se manifestar.
3. C.A mãe que opta por entregar o filho para adoção tem garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, s eja antes ou logo após o parto, sendo encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude. De acordo com o art. 5º da Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse sigilo deve ser estendido aos membros da família biológica e ao pai indica do, a fim de respeitar prioritariamente a vontade da gestante.
4. D.O direito ao sigilo é assegurado à gestante, criança ou adolescente, inclusive em relação aos seus genitores, devendo, nesse caso, ser representada pelo Ministério Público ou por advogado a ela nomeado.
5. E.Nos termos da legislação de regência, o direito da gestante ao sigilo sobre o nascimento é amplo, e exclui o conhecimento da origem genética pela criança que foi entregue à adoção, sendo o anonimato da parturiente inteiramente preservado. GRUPO 3 D ireito Penal

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